AREsp 2656354 - DECISAO

AREsp 2656354 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/03/2024 e agravo em 11/04/2024) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: OXI"S CONSULTORIA EM SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

OXI"S CONSULTORIA EM SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/03/2024 e agravo em 11/04/2024) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e a eventual concessão da gratuidade da justiça.