AREsp 2661080 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade (agravo interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato) e por irregularidade de representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento não sanada após intimação), aplicando-se a Súmula 115/STJ e os dispositivos do CPC citados.

Parties
Agravante/recorrente: PORTAL DE SAO JOSE SPE LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

PORTAL DE SAO JOSE SPE LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 omissão de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade (agravo interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato) e por irregularidade de representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento não sanada após intimação), aplicando-se a Súmula 115/STJ e os dispositivos do CPC citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.