AREsp 2638888 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties: Recorrente: BENEDITA APARECIDA MOREIRA BALAMINUT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BENEDITA APARECIDA MOREIRA BALAMINUT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 comprovação de feriado local no ato de interposição
3 maioração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.