AREsp 2655878 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do Código de Processo Civil; o § 6º do art. 1.003 do CPC exige comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% em desfavor do recorrente, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição e impossibilidade de regularização posterior
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em caso de sucumbência anterior

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do Código de Processo Civil; o § 6º do art. 1.003 do CPC exige comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% em desfavor do recorrente, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da...