AREsp 2669173 - DECISAO

AREsp 2669173 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDIONOR LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Interposição De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Para Interposição De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIONOR LOPES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por decurso do prazo recursal
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários quando houver prévia fixação diante de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de...