REsp 2152449 - DECISAO

REsp 2152449 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: DJALMA GONCALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

DJALMA GONCALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo recursal
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando previamente fixados pelas instâncias de origem
  3. 3 aplicação de dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ como fundamento do não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça