AREsp 2684268 - DECISAO

AREsp 2684268 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto em 12/06/2024 após a intimação da decisão agravada em 20/05/2024, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do recurso. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE NUNES PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE NUNES PORTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 consequências da intempestividade (não conhecimento do recurso)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto em 12/06/2024 após a intimação da decisão agravada em 20/05/2024, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do recurso. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do agravo por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...