AREsp 2689125 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis a contar da intimação (intimada em 07/08/2023, recurso em 21/09/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo e inadmissível; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso estes tenham sido fixados nas instâncias ordinárias; a concessão de efeito suspensivo fica prejudicada em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Vinculação da concessão de efeito suspensivo à possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis a contar da intimação (intimada em 07/08/2023, recurso em 21/09/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo e inadmissível; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso estes tenham sido fixados nas instâncias ordinárias; a concessão de efeito suspensivo fica prejudicada em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Quanto ao pleito de tutela provisória, considerando o seu não conhecimento, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.