EAREsp 2436250 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, e o aresto embargado decidiu pela intempestividade do recurso especial em razão da falta de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou outra causa de suspensão do prazo recursal, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais os paradigmas apontados não são atuais.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazo Recursal, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Semelhança Fático Jurídica, Boa Fé Processual
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazo Recursal Embargos De Divergência Agravo Regimental Semelhança Fático Jurídica Boa Fé Processual

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou causa de suspensão do prazo no ato da interposição
  3. 3 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, inclusive atualidade e similitude fático-jurídica entre acórdãos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, e o aresto embargado decidiu pela intempestividade do recurso especial em razão da falta de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou outra causa de suspensão do prazo recursal, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais os paradigmas apontados não são atuais.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão embargado