MS 28813 - ACORDAO

MS 28813 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, por documento idôneo, a suspensão dos prazos no tribunal de origem fora do período regulamentado pelo CNJ e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, combinado com a jurisprudência consolidada do STJ de que a admissibilidade na origem não vincula esta Corte.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança (recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Pandemia De Covid 19, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.021 §1º CPC, Súmula 182 STJ
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Pandemia De Covid 19 Admissibilidade De Recurso Art. 1.021 §1º CPC Súmula 182 STJ

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança (recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso especial, da suspensão de prazos ou feriado local por documento idôneo
  2. 2 decisão de admissibilidade na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, por documento idôneo, a suspensão dos prazos no tribunal de origem fora do período regulamentado pelo CNJ e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, combinado com a jurisprudência consolidada do STJ de que a admissibilidade na origem não vincula esta Corte.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno