AREsp 2621316 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido como intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 (contagem em dias corridos conforme art. 798 do CPP), e a Defesa não comprovou tempestividade; além disso, não ocorreu prescrição da pretensão punitiva, pois o acórdão condenatório interrompeu a prescrição e, observados os marcos interruptivos e o lapso temporal entre eles, não se completou o prazo prescricional aplicável.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ LEONEL ANDREA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Contagem De Prazo Em Dias Corridos, Acórdão Interruptivo Da Prescrição
Direito Penal Militar Processo Penal Recursos Intempestividade Prescrição Da Pretensão Punitiva Contagem De Prazo Em Dias Corridos Acórdão Interruptivo Da Prescrição

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Parties

ANDRE LUIZ LEONEL ANDREA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental por ter sido interposto fora do prazo de 5 dias corridos
  2. 2 análise da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 contagem de prazos em processo penal em dias corridos e não em dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido como intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 (contagem em dias corridos conforme art. 798 do CPP), e a Defesa não comprovou tempestividade; além disso, não ocorreu prescrição da pretensão punitiva, pois o acórdão condenatório interrompeu a prescrição e, observados os marcos interruptivos e o lapso temporal entre eles, não se completou o prazo prescricional aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.