AREsp 2684891 - DECISAO

AREsp 2684891 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais indicadas, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADRIANO GUIMARÃES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ADRIANO GUIMARÃES MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 recurso especial interposto fora do prazo legal
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VI, 1.003 §5º e 1.029 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais indicadas, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.