AREsp 2683427 - DECISAO

AREsp 2683427 - DECISAO

Os recursos especiais foram interpostos após o prazo legal de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 25/03/2024; interposição em 11/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivos nos termos dos arts. indicados do CPC e do art. 798 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos recursos.

Parties
Agravante: CLEONICE PEREIRA DE LIMA NARESSI; Agravante: HENRIQUE NARESSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recursos Especiais)
Outcome
não conheço dos recursos por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLEONICE PEREIRA DE LIMA NARESSI

Agravante

HENRIQUE NARESSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos recursos especiais
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  3. 3 Consequência processual da intempestividade: não conhecimento dos recursos

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram interpostos após o prazo legal de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 25/03/2024; interposição em 11/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivos nos termos dos arts. indicados do CPC e do art. 798 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos recursos.

Court Disposition

não conheço dos recursos por intempestividade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.