AREsp 2529257 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou a suspensão de expediente no tribunal de origem por meio de documento idôneo, tornando o recurso manifestamente intempestivo nos termos do CPC/2015; a possibilidade de comprovação posterior foi afastada pela norma especial (art. 1.003, § 6º) e pela jurisprudência, salvo a modulação restrita relativa à segunda-feira de carnaval para recursos anteriores a 18/11/2019, hipótese não aplicável no caso.

Parties
Agravante: ARCELORMITTAL BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazo, Comprovação Documental, Admissibilidade De Recurso, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazo Comprovação Documental Admissibilidade De Recurso Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARCELORMITTAL BRASIL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da tempestividade salvo modulação restrita à segunda-feira de carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou a suspensão de expediente no tribunal de origem por meio de documento idôneo, tornando o recurso manifestamente intempestivo nos termos do CPC/2015; a possibilidade de comprovação posterior foi afastada pela norma especial (art. 1.003, § 6º) e pela jurisprudência, salvo a modulação restrita relativa à segunda-feira de carnaval para recursos anteriores a 18/11/2019, hipótese não aplicável no caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.