REsp 2116702 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense; a jurisprudência do STJ exige prova imediata e considera que Corpus Christi e outras datas mencionadas não são feriados nacionais, não justificando a intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias úteis para recurso especial interposto sob a vigência do CPC/2015 e intempestividade quando interposto fora desse prazo
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem
  3. 3 Se Corpus Christi e outras datas (Dia do Servidor, Carnaval, Quarta-feira de Cinzas, vésperas da Sexta-feira da Paixão, Dia de Todos os Santos) são feriados nacionais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense; a jurisprudência do STJ exige prova imediata e considera que Corpus Christi e outras datas mencionadas não são feriados nacionais, não justificando a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.