AREsp 2683115 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo para recurso especial; em consequência, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação em instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ODELSO STIPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental/interno, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Constituição Federal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental/interno Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ODELSO STIPP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito da interposição de agravo regimental/interno sobre o prazo para recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo para recurso especial; em consequência, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação em instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se.