AREsp 2521161 - DECISAO

AREsp 2521161 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP; não houve comprovação idônea da alegada indisponibilidade do sistema eletrônico e o registro do STJ não indica falha, além de não ser aplicável a prerrogativa da Defensoria Pública ao advogado constituído, de modo que os embargos são intempestivos e não podem ser conhecidos.

Parties
Embargante: GUSTAVO MORAES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão Não Conheceu Dos Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prerrogativa Da Defensoria Pública
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prerrogativa Da Defensoria Pública

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Parties

GUSTAVO MORAES DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão Não Conheceu Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 dias para oposição de embargos de declaração em matéria criminal (art. 619 CPP)
  2. 2 Ônus da parte em comprovar indisponibilidade do sistema eletrônico
  3. 3 Prerrogativa de intimação pessoal e contagem em dobro exclusiva da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP; não houve comprovação idônea da alegada indisponibilidade do sistema eletrônico e o registro do STJ não indica falha, além de não ser aplicável a prerrogativa da Defensoria Pública ao advogado constituído, de modo que os embargos são intempestivos e não podem ser conhecidos.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.