AREsp 2681763 - DECISAO

AREsp 2681763 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, tendo sido a parte intimada do acórdão em 01/04/2021 e o recurso interposto somente em 20/04/2021, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com fundamento nas disposições do CPC, do CPP e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FELIPE DE FIGUEIREDO FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação Do Acórdão
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação Do Acórdão

Case Brief

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Parties

FELIPE DE FIGUEIREDO FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 cálculo do prazo recursal a partir da intimação do acórdão
  3. 3 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, tendo sido a parte intimada do acórdão em 01/04/2021 e o recurso interposto somente em 20/04/2021, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com fundamento nas disposições do CPC, do CPP e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.