AREsp 2684451 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, e não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GISELE DI MAURO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GISELE DI MAURO FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 maioração de honorários advocatícios
  3. 3 fundamento para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, e não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.