AREsp 2684423 - DECISAO

AREsp 2684423 - DECISAO

O agravo foi interposto em 14/06/2024, após a intimação da decisão agravada em 03/05/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e tendo em vista que os embargos de declaração não eram recurso cabível para interromper o prazo, nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso foi considerado manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso houvesse fixação prévia.

Parties
Agravante: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Cabimento Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Cabimento Recursal

Case Brief

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Parties

BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal de 15 dias úteis e intempestividade do agravo
  2. 2 efeito interruptivo (ou não) de embargos de declaração sobre o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 14/06/2024, após a intimação da decisão agravada em 03/05/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e tendo em vista que os embargos de declaração não eram recurso cabível para interromper o prazo, nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso foi considerado manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.