AREsp 2684415 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 30/01/2024; recurso interposto em 15/02/2024), configurando manifesta intempestividade, razão pela qual, com respaldo nos dispositivos citados do CPC, do CPP e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: IRANILDO ANTONIO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Temporal

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Parties

IRANILDO ANTONIO DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interpor recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VI, 1.003 §5º e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 30/01/2024; recurso interposto em 15/02/2024), configurando manifesta intempestividade, razão pela qual, com respaldo nos dispositivos citados do CPC, do CPP e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.