AREsp 2680892 - DECISAO

AREsp 2680892 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 27/07/2023 e o recurso foi interposto em 28/08/2023, excedendo o prazo de 15 dias corridos previsto no CPC; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com fundamento em art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AMADEUS DE CARVALHO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno

Case Brief

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Parties

AMADEUS DE CARVALHO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de interposição de recurso (15 dias)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 27/07/2023 e o recurso foi interposto em 28/08/2023, excedendo o prazo de 15 dias corridos previsto no CPC; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com fundamento em art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.