AREsp 2519295 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal (protocolado em 18/03/2024, quando o prazo era de 04/03/2024 a 08/03/2024) e não houve comprovação idônea de justa causa apta a devolver o prazo, pois faltou atestado médico e não se demonstrou que a advogada estava totalmente impossibilitada de exercer a profissão ou de substabelecer, nos termos da jurisprudência desta Corte; por isso, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JIDEON PEREIRA SIMAS; Agravante: ROSANGELA CLAUDIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Devolução Do Prazo Recursal, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Agravo Regimental
Processual Penal Intempestividade Devolução Do Prazo Recursal Justa Causa Por Doença Do Advogado Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JIDEON PEREIRA SIMAS

Agravante

ROSANGELA CLAUDIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Pedido de devolução do prazo recursal por justa causa (doença do advogado)
  3. 3 Prova da doença/necessidade de atestado médico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal (protocolado em 18/03/2024, quando o prazo era de 04/03/2024 a 08/03/2024) e não houve comprovação idônea de justa causa apta a devolver o prazo, pois faltou atestado médico e não se demonstrou que a advogada estava totalmente impossibilitada de exercer a profissão ou de substabelecer, nos termos da jurisprudência desta Corte; por isso, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que indeferiu o pedido de devolução do prazo recursal.