EAREsp 2441825 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência do pressuposto de admissibilidade consistente em dissídio contemporâneo entre julgados do STJ, pois a jurisprudência deste Tribunal, conforme precedentes citados, entende que pedido de reconsideração não reabre o prazo recursal; assim, incide a Súmula 168/STJ e não há divergência atual a ser uniformizada.

Parties
Embargante: Espólio de GIMARCOS EVANGELISTA DE ALCÂNTARA; Embargado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (liminar Indeferida)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Intempestividade, Pedido De Reconsideração, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Súmula 83/stj, Súmula 168/stj, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários, Princípio Da Fungibilidade, Princípio Da Cooperação
Processual Civil Intempestividade Pedido De Reconsideração Preclusão Consumativa Agravo Interno Agravo De Instrumento Súmula 83/stj Súmula 168/stj +4 more

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Parties

Espólio de GIMARCOS EVANGELISTA DE ALCÂNTARA

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 efeito do pedido de reconsideração sobre prazos recursais
  3. 3 cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência do pressuposto de admissibilidade consistente em dissídio contemporâneo entre julgados do STJ, pois a jurisprudência deste Tribunal, conforme precedentes citados, entende que pedido de reconsideração não reabre o prazo recursal; assim, incide a Súmula 168/STJ e não há divergência atual a ser uniformizada.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...