HC 932730 - DECISAO

HC 932730 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal, tendo sido a decisão embargada publicada em 31/7/2024 e os embargos protocolados em 6/8/2024, quando já havia decorrido o prazo de 2 dias previsto no art. 263 do RISTJ; por essa razão, não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: Madona Oliveira dos Santos Cezario
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Habeas Corpus Embargos De Declaração

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Parties

Madona Oliveira dos Santos Cezario

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 2 dias previsto no art. 263 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal, tendo sido a decisão embargada publicada em 31/7/2024 e os embargos protocolados em 6/8/2024, quando já havia decorrido o prazo de 2 dias previsto no art. 263 do RISTJ; por essa razão, não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.