AREsp 2577824 - ACORDAO
O agravo regimental foi considerado intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 5 dias corridos previsto nas normas aplicáveis (decisão publicada em 21/3/2024 e recurso interposto em 3/4/2024), impondo o não conhecimento do agravo regimental; aplica-se o art. 798 do CPP, não o art. 219 do CPC, nas hipóteses penais/processuais penais.
- Parties
- Agravante: EDER DA SILVA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental.
- Legal Topics
- Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Aplicação Supletiva Do CPC Ao Processo Penal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
EDER DA SILVA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo regimental
- 2 contagem de prazo em processo penal versus contagem em dias úteis do CPC
- 3 incidência do art. 798 do CPP em detrimento do art. 219 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi considerado intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 5 dias corridos previsto nas normas aplicáveis (decisão publicada em 21/3/2024 e recurso interposto em 3/4/2024), impondo o não conhecimento do agravo regimental; aplica-se o art. 798 do CPP, não o art. 219 do CPC, nas hipóteses penais/processuais penais.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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