EAREsp 2360773 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis contado da intimação do acórdão (intimada em 15/5/24; embargos opostos em 12/6/24), não havendo comprovação de fato impeditivo ou acolhimento do pedido de dilação de prazo; assim, por ser recurso manifestamente intempestivo, não se conhece do recurso, com aplicação da majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Embargante: CENTRO MEDICO SERVICOS DE CARDIOLOGIA E HEMODINAMICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Dilação De Prazo, Prazo Recursal, Regimento Interno
Processo Civil Intempestividade Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Dilação De Prazo Prazo Recursal Regimento Interno

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Parties

CENTRO MEDICO SERVICOS DE CARDIOLOGIA E HEMODINAMICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de divergência
  2. 2 indeferimento de pedido de dilação de prazo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis contado da intimação do acórdão (intimada em 15/5/24; embargos opostos em 12/6/24), não havendo comprovação de fato impeditivo ou acolhimento do pedido de dilação de prazo; assim, por ser recurso manifestamente intempestivo, não se conhece do recurso, com aplicação da majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Indeferido o pedido de dilação de prazo.
  • Não conhecimento dos embargos de divergência por intempestividade.