AREsp 2659666 - DECISAO

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Verificou-se que a consulta eletrônica ocorreu em 22/05/2023, de modo que o prazo de 15 dias úteis iniciou em 23/05/2023 e encerrou em 12/06/2023; o recurso foi interposto em 13/06/2023 sem comprovação, no ato, de suspensão de prazo por feriado local (Corpus Christi). À luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, sendo vedada comprovação posterior, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido por intempestividade.

Parties
Agravante: EURIPEDES DE VASCONCELOS SALAZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

EURIPEDES DE VASCONCELOS SALAZAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 aos prazos processuais

Ratio Decidendi

Verificou-se que a consulta eletrônica ocorreu em 22/05/2023, de modo que o prazo de 15 dias úteis iniciou em 23/05/2023 e encerrou em 12/06/2023; o recurso foi interposto em 13/06/2023 sem comprovação, no ato, de suspensão de prazo por feriado local (Corpus Christi). À luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, sendo vedada comprovação posterior, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido por intempestividade.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).