AREsp 2557216 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias contado nos termos do art. 798 do CPP, e não foi comprovada, no ato da interposição, qualquer suspensão dos prazos ou feriado local que justificasse a prorrogação, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ENDERSON LUIZ ALVES; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Feriado Local, Suspensão De Prazo, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Feriado Local Suspensão De Prazo Agravo Regimental +1 more

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Parties

ENDERSON LUIZ ALVES

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem dos prazos em matéria penal (art. 798 do CPP)
  3. 3 Comprovação de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias contado nos termos do art. 798 do CPP, e não foi comprovada, no ato da interposição, qualquer suspensão dos prazos ou feriado local que justificasse a prorrogação, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.