AREsp 2668171 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; além disso, o agravo regimental/interno apresentado é manifestamente incabível e essa interposição não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: EDEMAR AFONSO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental/interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental/interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDEMAR AFONSO GONCALVES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por intempestividade na interposição
  2. 2 intempestividade do agravo por intempestividade na interposição
  3. 3 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; além disso, o agravo regimental/interno apresentado é manifestamente incabível e essa interposição não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.