AREsp 2614486 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias e não houve comprovação, no ato da interposição, de eventual suspensão de prazo (feriado local ou interrupção de expediente); a jurisprudência do STJ exige tal prova no momento do protocolo, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Spin Telecomunicações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Justiça Gratuita, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Recursos Especiais, Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Justiça Gratuita Feriado Local Suspensão De Expediente Recursos Especiais Admissibilidade

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Parties

Spin Telecomunicações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto intempestivamente
  2. 2 se é admissível comprovar posteriormente a suspensão de expediente/feriado local
  3. 3 se pessoa jurídica faz jus à justiça gratuita nos termos da Súmula 481 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias e não houve comprovação, no ato da interposição, de eventual suspensão de prazo (feriado local ou interrupção de expediente); a jurisprudência do STJ exige tal prova no momento do protocolo, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.