AREsp 2389493 - ACORDAO

AREsp 2389493 - ACORDAO

Aplicando‑se o art. 798 do CPP, que determina contagem contínua em dias corridos, o prazo de 15 dias para interposição do recurso especial iniciou‑se em 14/10/2022 e venceu em 28/10/2022; o recurso protocolado em 31/10/2022 foi, portanto, intempestivo, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO LOTERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Recurso Especial, Agravo Regimental, Furto Qualificado Tentado
Processo Penal Intempestividade Contagem De Prazos Recurso Especial Agravo Regimental Furto Qualificado Tentado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO LOTERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem de prazos em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP
  3. 3 início e termo do prazo recursal

Ratio Decidendi

Aplicando‑se o art. 798 do CPP, que determina contagem contínua em dias corridos, o prazo de 15 dias para interposição do recurso especial iniciou‑se em 14/10/2022 e venceu em 28/10/2022; o recurso protocolado em 31/10/2022 foi, portanto, intempestivo, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.