AREsp 2661979 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; não foi comprovado, no ato, o feriado local que poderia justificar a intempestividade, sendo vedada a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos.
- Parties
- Agravante: MARCOS LUIZ DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MARCOS LUIZ DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 prazo para interposição de recurso
- 2 comprovação de feriado local
- 3 majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; não foi comprovado, no ato, o feriado local que poderia justificar a intempestividade, sendo vedada a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
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