AREsp 2658276 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
2. 2 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e por ausência de regularização da representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento não juntadas e não sanadas após intimação), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.