AREsp 2675622 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 08/05/2024; agravo em 24/05/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ELMANO PEREIRA DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Comprovação De Feriado Local

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Parties

ELMANO PEREIRA DOS SANTOS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 08/05/2024; agravo em 24/05/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.