RHC 196689 - DECISAO

RHC 196689 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração por intempestividade, uma vez que o pedido foi protocolado em 6/8/2024, após o termo final de 5/8/2024, não podendo ser recebido como agravo regimental de prazo quinquenal.

Parties
Impetrante: EDMAR SILVA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Reconsideração
Habeas Corpus Direito Processual Penal Intempestividade Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Reconsideração

Case Brief

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Parties

EDMAR SILVA DE BARROS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo regimental de 5 dias
  2. 2 caracterização da intempestividade do pedido de reconsideração
  3. 3 possibilidade de recebimento do pedido como agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração por intempestividade, uma vez que o pedido foi protocolado em 6/8/2024, após o termo final de 5/8/2024, não podendo ser recebido como agravo regimental de prazo quinquenal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Reencaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.