AREsp 2573961 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, mesmo superado o vício, o recurso seria prejudicado em razão de habeas corpus que tratou das mesmas questões e resultou em redução da pena.

Parties
Agravante: RAFAEL BARBOSA RACCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Súmula 182/stj, Prejudicialidade, Redução Da Pena Base, Causas De Aumento (art. 40, Incs. III E VI, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Processo Penal Intempestividade Súmula 182/stj Prejudicialidade Redução Da Pena Base Causas De Aumento (art. 40, Incs. III E Vi, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL BARBOSA RACCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prejudicialidade do agravo em razão de habeas corpus que abordou as mesmas questões (redução da pena-base e afastamento das causas de aumento)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, mesmo superado o vício, o recurso seria prejudicado em razão de habeas corpus que tratou das mesmas questões e resultou em redução da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental