AREsp 2516445 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vícios de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o Tribunal verificou que a defesa foi intimada em 13/10/2023, que o prazo para interposição do agravo iniciou em 16/10/2023, que não houve comprovação da suspensão do expediente no tribunal a quo e que o agravo foi interposto fora do prazo, sendo aplicável o entendimento de que os recursos interpostos na instância de origem seguem o calendário do tribunal local.

Parties
Embargante: VALDECI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Contagem De Prazo, Feriado Local
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Contagem De Prazo Feriado Local

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Parties

VALDECI FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local para suspensão de prazos
  3. 3 observância do calendário do tribunal a quo na contagem de prazos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vícios de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o Tribunal verificou que a defesa foi intimada em 13/10/2023, que o prazo para interposição do agravo iniciou em 16/10/2023, que não houve comprovação da suspensão do expediente no tribunal a quo e que o agravo foi interposto fora do prazo, sendo aplicável o entendimento de que os recursos interpostos na instância de origem seguem o calendário do tribunal local.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.