AREsp 2666134 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/12/2023; interposição em 15/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Parties
Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recursos Especiais
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/12/2023; interposição em 15/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.