AREsp 2661419 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovada hipótese que justificasse a intempestividade (como feriado local no ato da interposição), motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, com aplicação da previsão de majoração de honorários em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BRENO LOPES GODOY; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BRENO LOPES GODOY

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovada hipótese que justificasse a intempestividade (como feriado local no ato da interposição), motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, com aplicação da previsão de majoração de honorários em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.