REsp 2150646 - DECISAO

REsp 2150646 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art.1.003, §6º do CPC; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO ANDRADE DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Majoração Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTONIO ANDRADE DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art.1.003, §6º do CPC; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.