EAREsp 2667928 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos arts. 994, VI ou VIII, c/c arts. 1.003, § 5º e demais dispositivos aplicáveis do CPC e art. 798 do CPP; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Parties
Recorrente: ROBSON ALVES FELIX DE ALMEIDA; Recorrente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS e OUTRO; Recorrente: WILLIAM FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBSON ALVES FELIX DE ALMEIDA

Recorrente

LUIZ CARLOS DOS SANTOS e OUTRO

Recorrente

WILLIAM FERNANDES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos recursos por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 inadmissão de recurso especial com fundamento no art. 105, III, da CF
  3. 3 decisão de não conhecimento com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos arts. 994, VI ou VIII, c/c arts. 1.003, § 5º e demais dispositivos aplicáveis do CPC e art. 798 do CPP; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.