AREsp 2670558 - DECISAO

AREsp 2670558 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/02/2024; interposição em 01/03/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, impondo o não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC, observados seus limites.

Parties
Agravante: LINO DA SILVEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LINO DA SILVEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização por falta de comprovação de feriado local no ato
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/02/2024; interposição em 01/03/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, impondo o não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC, observados seus limites.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.