AREsp 2674742 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/01/2024 e interposição em 20/02/2024), observando-se que, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e decretou-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUCIANO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

LUCIANO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente se houver fixação prévia nos autos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/01/2024 e interposição em 20/02/2024), observando-se que, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e decretou-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.