AREsp 2661118 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis sem comprovação, no ato, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; portanto, com fundamento nas normas do Código de Processo Civil citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DORALICE VICENTE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

DORALICE VICENTE RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial em razão do decurso do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis sem comprovação, no ato, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; portanto, com fundamento nas normas do Código de Processo Civil citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.