REsp 1975867 - DECISAO

REsp 1975867 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de fundamentação idônea: a alegação de erro no sistema Projudi foi genérica e não comprovada documentalmente, os documentos juntados não corroboraram a tese e o Tribunal de origem não confirmou o erro; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF e, assim, com base no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE LUÍS PONCE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Erro Em Sistema Eletrônico (projudi), Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Erro Em Sistema Eletrônico (projudi) Admissibilidade De Recurso Súmula 284 Do STF

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Parties

ALEXANDRE LUÍS PONCE MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 197, parágrafo único, e 223, § 1º, do Código de Processo Civil
  2. 2 erro na informação do sistema Projudi que teria levado à interposição intempestiva
  3. 3 ausência de demonstração documental do erro

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de fundamentação idônea: a alegação de erro no sistema Projudi foi genérica e não comprovada documentalmente, os documentos juntados não corroboraram a tese e o Tribunal de origem não confirmou o erro; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF e, assim, com base no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.