AREsp 2658986 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, em razão de ter sido interposto em 14/05/2024 após a intimação em 26/04/2024, excedendo o prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

FERNANDO FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por preclusão temporal
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042, caput do Código de Processo Civil e art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 poder do tribunal de não conhecer do recurso com base no Regimento Interno (art. 21-E, V)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, em razão de ter sido interposto em 14/05/2024 após a intimação em 26/04/2024, excedendo o prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.