AREsp 2659170 - DECISAO

AREsp 2659170 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/02/2024; agravo interposto em 29/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), impede-se a regularização posterior; diante da intempestividade, determina-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LOGO TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LOGO TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo ou inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/02/2024; agravo interposto em 29/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), impede-se a regularização posterior; diante da intempestividade, determina-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente.