AREsp 2643221 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5, 1.029 e 219 do CPC
2. 2 comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC)
3. 3 majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso manifestamente intempestivo quando já houver fixação nas instâncias de origem (art. 85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/10/2023; recurso em 22/11/2023), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5, 1.029 e 219 do CPC; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC), não é possível regularizar a intempestividade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e art. 105, III da CF, não se conhece do recurso; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.