AREsp 2673660 - DECISAO

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O agravo foi não conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto em 13/03/2024 após intimação em 23/02/2024, excedendo o prazo de 15 dias previsto nas normas citadas, e porque a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GABRIEL VITOR SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

GABRIEL VITOR SILVA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto em 13/03/2024 após intimação em 23/02/2024, excedendo o prazo de 15 dias previsto nas normas citadas, e porque a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.